Na última sexta-feira o Diário Oficial da União publicou um decreto que alterou o estatuto do BNDES. Daqui por diante, o banco estatal fica autorizado a computar saldo corrente como dividendo e assim antecipar receitas à União. Isso facilita a maquiagem do desempenho fiscal do governo quando for conveniente.
Parece brincadeira. Em menos de uma semana o pacto pela responsabilidade fiscal, anunciado em tom solene na reunião com governadores, desaguou em mais contabilidade criativa. Assim como a Constituinte inconstitucional, as ações pós-protestos até agora não foram além de slogans sem substância.
Não que isso seja novo. O método é conhecido: anúncio bombástico, resultados pífios.
Além do mais, não é segredo para ninguém que o governo é o único responsável pela política econômica que aí está. A novidade é a hegemonia do marketing na condução da agenda do governo contra a crise.
O pacto pela educação vai pelo mesmo caminho. Entre 2002 e 2011 os investimentos em educação avançaram 0,13% do PIB ao ano. Nem mesmo o aporte de 75% dos royalties previstos até o ano 2022 fará o Brasil se aproximar da meta de empregar 10% do PIB em educação.
O pacto pela educação vai pelo mesmo caminho. Entre 2002 e 2011 os investimentos em educação avançaram 0,13% do PIB ao ano. Nem mesmo o aporte de 75% dos royalties previstos até o ano 2022 fará o Brasil se aproximar da meta de empregar 10% do PIB em educação.
No caso da mobilidade urbana, segundo cálculos do economista Gil Castelo Branco, desde 2002 o governo não conseguiu tirar do papel sequer 20% dos investimentos autorizados. Ao invés de R$ 6 bilhões, investiu R$ 1 bilhão.
Agora, com a margem fiscal mais estreita, de onde sairão os R$ 50 bi prometidos?
Na segurança, virou praxe oferecer ajuda do Ministério da Justiça durante crises, quando todos sabem que armas e drogas circulam livremente, pelas fronteiras e depois nas cidades, sob a passividade do governo.
Na segurança, virou praxe oferecer ajuda do Ministério da Justiça durante crises, quando todos sabem que armas e drogas circulam livremente, pelas fronteiras e depois nas cidades, sob a passividade do governo.
Na saúde, falta dinheiro para esparadrapo, gaze e soro. A solução apontada é importar médicos sem certificação de habilidades.
A verdade é que o pacto que daria voz aos anseios por melhores serviços foi deixado de lado. Como mostrou O Globo, a máquina administrativa faraônica, com 39 ministérios e 22,5 mil cargos de confiança, consome nada menos que R$ 611 bilhões anuais -- quase o triplo do que se investe em educação.
Ao invés de um pacto pela eficiência, austeridade e economia de dinheiro público como forma de disponibilizar receitas para investimentos, o governo prefere as bravatas da marquetagem.
Afinal, cortar gastos significa desatender a clientela. E entre a eleição e o país, a escolha nunca prima pela responsabilidade. Pacto para que?
José Aníbal é economista e secretário de Energia de São Paulo.
José Aníbal é economista e secretário de Energia de São Paulo.
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