Ainda o TCU e as folias mensaleiras
A reação da oposição e da imprensa àquela que, entendo, foi uma das maiores agressões à institucionalidade em muitos anos foi modesta. Não! Foi pífia!
Refiro-me ao relatório da agora ministra do TCU Ana Arraes, que livrou a cara de um ex-dirigente do Banco do Brasil e também de Marcos Valério e de sua agência de publicidade. Para lembrar: por lei, o desconto concedido pelos veículos de comunicação para veicular propaganda do banco deveria ter sido devolvido à instituição. Não foi. Em tese, a agência de Valério embolsou a grana que não lhe pertencia. Ocorre que a empresa era usada para repassar dinheiro aos mensaleiros. Ninguém precisa ser muito bidu para ao menos desconfiar que parte do dinheiro que alimentou o esquema criminoso poderia ser aquele do… Banco do Brasil!
Ana encontrou uma saída para dizer que tudo estava nos conformes: uma lei proposta pelo agora ministro José Eduardo Cardozo, do PT. Ela dispensa as agências de devolver os descontos às estatais — o que abre uma brecha fabulosa para que se enfie a mão em dinheiro público! — e anistia os crimes cometidos no passado, tornando legais as apropriações indevidas. Valério não foi o único beneficiado.
“Ah, Reinaldo, mas se existe a lei… Por mais imoral que ela seja, foi aprovada”. Não é bem assim, não! A devolução para o banco do dinheiro decorrente do desconto era uma CLÁUSULA CONTRATUAL.
A “Lei Cardozo” não tem o condão de tornar sem efeito um contrato devidamente celebrado.
Uma coisa é uma lei tornar legal uma determinada prática que era considerada ilegal; outra, distinta, é jogar uma exigência contratual no lixo, como fez Ana Arraes, com endosso de outros ministros. O TCU se desmoraliza assim.
(...)
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