quinta-feira, 29 de maio de 2014

BOAS INTENÇÕES SEM SEGURANÇA JURÍDICA

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A matéria prevê a expropriação de terras onde for constatada a prática do trabalho escravo.

Para ser colocada em prática, a PEC do Trabalho Escravo depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação das terras.

“Essa é uma vitória cheia de significados para o Senado e para toda a sociedade brasileira. A violação ao direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém à condição análoga à de escravo”, disse Renan Calheiros.

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Eis o perigo que nos ronda, basta a denúncia de um "funcionário" sobre qualquer tipo de insatisfação e a interpretação do juiz ser favorável, qualquer cidadão pode perder sua propriedade, pois os critérios provavelmente serão definidos pela ideologia de quem estiver no Poder.

Foto: Após 15 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, foi aprovada por unanimidade no Senado. A medida prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constatada a prática de trabalho escravo. Propriedades rurais serão utilizadas na reforma agrária e as urbanas para programas de habitação popular. Para ser efetivada, a proposta ainda depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação. Para saber mais, leia a notícia: http://bit.ly/1k1o2aa

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