ÀS FAVAS COM A CONSTITUIÇÃO

Leiam reportagem de Gabriel Castro, na VEJA.com.
 

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira o Orçamento da União para 2013. Na semana passada, os deputados já haviam aprovado a proposta, que prevê despesas de 2,28 trilhões de reais e salário mínimo de 678 reais. Faltava o aval do senadores. Foram 53 votos favoráveis, um contrário, duas abstenções e uma obstrução.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento, deu o único voto contrário – mas disse que o registro foi feito de forma equivocada. Os tucanos não participaram da votação porque defendiam a apreciação dos vetos presidenciais antes do Orçamento.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou nesta terça submeter o tema ao plenário em votação simbólica. Mas senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pediu verificação de quórum, o que obrigou os parlamentares a registrar o voto individualmente.

O Orçamento deveria ter sido aprovado em 2012, mas, na reta final do ano legislativo, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) – mal interpretada pelo Congresso – impediu a apreciação. Atendendo a um pedido da bancada do Rio de Janeiro, que pretendia adiar a apreciação dos vetos presidenciais ao projeto que trata dos royalties do petróleo, o ministro disse que os vetos precisavam ser analisados em ordem cronológica. Na ocasião, os presidentes da Câmara e do Senado entenderam que o Orçamento não poderia ser votado enquanto os mais de 3.000 vetos engavetados fossem votados pelo Congresso. Quando a confusão foi desfeita, não havia tempo para a apreciação da proposta em 2012.

Os gastos de custeio, com salários e aluguéis, são garantidos pela legislação. A cada mês, o governo pode gastar 1/12 do montante previsto para o ano mesmo sem um Orçamento em vigor. Para evitar a paralisia de obras e investimentos, o governo elaborou uma Medida Provisória liberando um quinto dos investimentos previstos para 2013 – cerca de 42 bilhões de reais.

Já em março deste ano, o STF decidiu que nem mesmo a ordem cronológica era necessária: os vetos poderiam entrar em pauta de acordo com a decisão do presidente do Congresso, Renan Calheiros.

Ainda assim, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), protestou: ele defendia a votação de todos os vetos, iniciando pelos mais antigos, antes que o Orçamento fosse votado. Foi por causa da falta de acordo que os senadores não votaram a proposta orçamentária já na semana passada. Agora, o tucano ameaça recorrer ao Supremo.